Revisão do Provimento 205: o que já se sabe sobre as novas regras de publicidade da OAB

Poucas normas mexem tanto com a rotina dos escritórios quanto a que regula a publicidade da advocacia. Não é surpresa que qualquer notícia sobre mudança se espalhe rápido, muitas vezes misturando o que foi decidido com o que alguém acha que vai mudar. Este guia separa as duas coisas.

O que é oficial até agora sobre a revisão?

Pelas notícias publicadas no site do Conselho Federal, a linha do tempo é esta:

• Março de 2025: em reunião em Manaus, o Colégio de Presidentes da OAB aprovou uma proposta para alterar o artigo 4º, §2º, do Provimento 205, permitindo que o advogado divulgue decisões favoráveis, com critérios. A própria notícia registra que a proposta ainda precisaria passar pelo Conselho Pleno.
• Maio de 2025: o Pleno do Conselho Federal aprovou a criação de um grupo de trabalho para revisar o provimento, formalizado pela Portaria 806/2025 e coordenado pela secretária-geral adjunta Christina Cordeiro, com nove conselheiros federais de diferentes estados.
• Dezembro de 2025: em encontro virtual com presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina e corregedores das seccionais, os participantes aprovaram aperfeiçoamentos ao texto, e a OAB informou que a atualização entrou na fase final. Na ocasião, a coordenadora afirmou que não há necessidade de grandes reformas, mas de um aperfeiçoamento e de uma adequação do texto.

As notícias oficiais não informam a data de votação do texto final nem quando ele passaria a valer. Também não há, até aqui, um texto consolidado divulgado para consulta pública. Por isso, desconfie de posts que apresentam “as novas regras” como se já estivessem em vigor: sem publicação oficial, eles descrevem propostas, e uma proposta pode mudar até a votação.

O que pode mudar na publicidade da advocacia?

Aqui entramos no campo da expectativa. Publicações especializadas em marketing jurídico apontam como temas prováveis da revisão as redes sociais, os vídeos curtos, o impulsionamento de conteúdo e o uso de inteligência artificial, sempre com o advogado responsável pelo que publica. A proposta do Colégio de Presidentes sobre divulgação de decisões favoráveis também está na mesa.

Esses pontos indicam uma direção, não regras. Até a publicação oficial, nenhum deles autoriza mudar a forma como o escritório se comunica.

O que continua valendo hoje?

Tudo o que está no Provimento 205/2021 e no Código de Ética e Disciplina. Na prática:

• Pode: conteúdo informativo, impulsionamento de posts educativos, vídeos e lives sem tratar de casos concretos, site, Google Perfil da Empresa e contato direto pelo WhatsApp.
• Não pode: divulgar honorários, descontos ou formas de pagamento para captar clientes, prometer resultado, usar chamadas como “contrate já”, superlativos e comparações com colegas, ostentação e símbolos oficiais da OAB.
• Divulgar resultado de processo continua restrito ao que a regra atual permite. A proposta de março de 2025 ainda não é norma.

O nosso guia completo sobre o Provimento 205 detalha cada ponto com exemplos.

Como se preparar sem correr riscos?

A boa notícia é que um escritório que já segue o 205 com cuidado dificilmente vai precisar refazer tudo. A própria OAB fala em aperfeiçoamento, não em ruptura. Enquanto isso, três atitudes ajudam:

1. Organize o que já publicou: revise posts antigos com preço, promessa ou resultado de processo e arquive o que estiver fora da regra atual.
2. Construa a base que não depende da regra: site com uma página por área, perguntas frequentes respondidas e Google Perfil completo. Isso continua valendo com qualquer texto.
3. Acompanhe a fonte oficial: as notícias do Conselho Federal e o Diário Eletrônico da OAB, e não apenas posts que circulam nas redes.

Como a Presença Juris trabalha durante a revisão?

Seguimos a regra em vigor em tudo o que produzimos: social media para advogados, sites e anúncios. Quando o novo texto for publicado oficialmente, atualizamos este artigo, os nossos checklists e o conteúdo dos clientes.

Se quiser saber se o seu site e o seu Instagram estão dentro da regra atual e prontos para ser encontrados, faça o Raio-X da Presença, que é gratuito.